Tudo sobre Mauro Costa Mendes Cateb



Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

2. ESTES pedidos de de que trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste dos procedimentos por emissão do documento por Identificaçãeste do Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificação de Gratuidade Seroada feitas após a conferência dos dados do com interesse no Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura do termo por responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do de que trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados de toda a documentaçãeste pertinente; 1.seis. a contratação de outra empresa de modo a a emissãeste do documento de Identificaçãeste do Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados através nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Utilizandoércio & Importação Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Loja 9, Asa Sul, na cidade do Brasília, saiba como local para a emissãeste do documento do Identificação do Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação por Gratuidade será produzida mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidãeste por nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. das 8h30 às 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data do sua própria publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação do Processo Civil.

1. Determinada a necessidade de realização do licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do que o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado utilizando planos do saúde caracteriza-se saiba como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Código do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura de cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste por grave comprometimento de saúdo em razãeste de outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e não É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando este nosso se enquadra nos padrões mfoidicos descritos como aptos a ensejar este procedimento.

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição do edificação sem este correspondente alvará de construção, do molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou de certos dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 veja (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso Mais ajuda para julgar-se improcedente este pedido.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

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1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo do dano irreparável, qual este interessado leitura adicional demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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